PROVA DE VIDA SÓ NO ANO PRÉ-ELEITORAL: DEPUTADOS AVANÇAM COM CONSENSOS NO PACOTE ELEITORAL

Por: Redacção | Portal Destaques.ao

As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional retomaram, nesta terça-feira, 5 de Agosto, a análise e votação, na especialidade, das propostas e projectos de lei que compõem o Pacote Legislativo Eleitoral. Os trabalhos, coordenados pela 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, centraram-se na proposta de alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso.

Um dos pontos mais debatidos foi a obrigatoriedade da prova de vida. Inicialmente alvo de divergências entre os grupos parlamentares e o Executivo, a matéria acabou por reunir consenso. Ficou acordado que a prova de vida será obrigatória apenas no ano pré-eleitoral, deixando de o ser nos anos restantes.

Outro tema que exigiu atenção especial foi a articulação entre o artigo 25.º da proposta do Executivo e o artigo 24.º do projecto da UNITA, ambos referentes à comunicação de óbitos. As discussões giraram em torno de quem deve ter legitimidade para declarar o falecimento de um cidadão, com destaque para o papel de autoridades religiosas, tradicionais e familiares.

Os parlamentares recomendaram a compatibilização das duas propostas para evitar riscos jurídicos e administrativos. Também foi defendida a necessidade de salvaguardas legais quanto à morte presumida e à eventual prestação de informações falsas, alertando para as consequências no património dos cidadãos e no direito sucessório.

Alguns deputados propuseram sanções para quem mentir sobre óbitos e levantaram dúvidas sobre a exigência de documentos idóneos em zonas rurais, onde o registo civil ainda é precário.

O deputado Milonga Bernardo, relator da proposta, destacou o clima de entendimento e aproximação entre os grupos parlamentares e o Executivo, que tem marcado os debates na especialidade.

“No início havia posições opostas sobre a obrigatoriedade da prova de vida. Hoje, graças ao espírito de concertação, chegámos ao consenso de que ela deve ser exigida apenas no ano que antecede as eleições”, explicou o parlamentar, sublinhando que esta medida visa garantir a fiabilidade do registo eleitoral sem sobrecarregar os cidadãos.

A sessão de amanhã, 6 de Agosto, dará continuidade aos trabalhos com a votação da proposta de alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso e o início da discussão das propostas relativas à Comissão Nacional Eleitoral (CNE). A votação final global de todo o pacote legislativo está prevista para os próximos dias em plenário.