“GOVERNO APROVA NOVAS LEIS PARA IMPOSTO, STARTUPS E ESTÁGIOS PROFISSIONAIS”

Por: Redacção l Portal Destaques.ao

O Presidente da República, João Lourenço, dirigiu esta manhã a Segunda Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros, que analisou importantes propostas para envio à Assembleia Nacional.

Entre os principais pontos, o Executivo apreciou a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares e a Proposta de Lei das Startups, destinada a reconhecer e regular oficialmente a actividade destas empresas inovadoras.

Durante a reunião, foi igualmente analisado o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre de 2025, documento que apresenta uma visão consolidada da execução orçamental, incluindo os balanços orçamental, financeiro e patrimonial, bem como as demonstrações das variações patrimoniais.

Por fim, no âmbito da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que altera o Regulamento dos Estágios Profissionais destinados a cidadãos formados no Sistema de Educação, Ensino e Formação Profissional.