CSMJ RENOVA JUÍZES DE GARANTIAS DO TRIBUNAL SUPREMO E NOMEIA TRÊS NOVOS CONSELHEIROS

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) anunciou a nomeação de três novos Juízes Conselheiros para exercerem as funções de Juízes de Garantias do Tribunal Supremo, numa decisão que entra em vigor com efeitos imediatos e revoga o Despacho n.º 87/CSMJ/2026, de 18 de Março.

Por: Redacção l Portal Destaques.ao

A medida consta do Despacho n.º 222/CSMJ/2026, assinado esta sexta-feira, 10 de Julho, pelo Presidente do CSMJ, Juiz Conselheiro Norberto Sodré João. Segundo o documento, a decisão visa reforçar a Câmara Criminal do Tribunal Supremo, assegurando maior capacidade na protecção dos direitos e garantias fundamentais dos arguidos durante a tramitação dos processos.

Foram designados para as novas funções os Juízes Conselheiros João Pedro Kinkani Fuantoni, Artur Domingos Gunza e a Juíza Conselheira Cláudia Maria Fernandes Domingos, todos afectos à Câmara Criminal.

O despacho tem como base a Constituição da República de Angola e a legislação que regula a organização e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial, conferindo ao Plenário do CSMJ competência para proceder a estas nomeações.