O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
O documento aprovado durante a 7.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, segue agora para a Assembleia Nacional.
Na mesma sessão, entre outros documentos, o Conselho de Ministros aprovou, igualmente, diplomas que proíbem a exportação dos minerais quartzo e gesso, com objectivo de estabelecer políticas para que os recursos minerais explorados no país sejam preferencialmente transformados antes da sua exportação, com vista a potenciar a indústria transformadora, gerar empregos e garantir receitas para o Estado.
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