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Tribunal da Relação de Luanda com dois processos ligados ao regime jurídico da concorrência

Foto do escritor: Portal DestaquesPortal Destaques

A veneranda Juíza Conselheira vice-presidente do Tribunal Supremo, informou nesta terça-feira (25), que decorre no Tribunal da Relação de Luanda dois processos ligados ao regime jurídico da concorrência Angolana.


Efigénia Lima Clemente que falava na abertura do Seminário subordinado ao tema “Poder Judiciário na Defesa da Concorrência” dirigido aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, afirmou que á sala de comércio e da propriedade intelectual não registrou, nem apreciou até ao momento nenhum processo ligado a referida temática.


Apelou aos cidadãos que virem os seus direitos beliscados pela Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), a recorrerem junto dos Tribunais da Jurisdição Comum no âmbito do princípio do acesso a justiça e da tutela jurisdicional efectiva, que encontra respaldo legal no artigo 29 da Constituição da República de Angola.


Dada a complexidade dos processos que envolvem matérias sensíveis ligadas a concorrência e outras matérias cuja confidencialidade é protegida por lei, a Veneranda apelou aos Tribunais a terem em conta o Segredo de Justiça.


Efigénia Lima Clemente reconheceu que o sector judicial angolano enfrenta inúmeros desafios a nível do direito da concorrência, sendo a especialização fundamental para criar um ambiente jurídico mais estável, melhorar o conhecimento pelo magistrado especializado que irá tomar decisões assertivas com análises profundas e oferecer respostas em matérias específicas e técnicas.


A realização do referido seminário serviu para doptar os Magistrados Judiciais e do Ministério Público de conhecimentos relevantes sobre o regime jurídico da concorrência angolano, que é uma matéria consideravelmente recente no contexto judicial angolano, na qualidade de instância de recurso e de garantia contra eventuais excessos ou violações ao direito de defesa das empresas.


A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) é o órgão responsável por assegurar a observância e o respeito pelas regras da concorrência, com vista ao funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados, à afectação óptima dos recursos e à protecção dos interesses dos consumidores, segundo o seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 313/18, de 21 de Dezembro.



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