PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL SUPREMO APROVADA POR UNANIMIDADE PELA ASSEMBLEIA NACIONAL

A Assembleia Nacional aprovou, nesta quarta-feira, 23 de Abril, a proposta de lei que altera a Lei n.º 2/22, de 17 de Março, Lei Orgânica do Tribunal Supremo.

A decisão foi tomada durante a 6.ª Reunião Plenária Extraordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, com 178 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A proposta de alteração tem como principal objectivo adequar a orgânica do Tribunal Supremo à nova realidade do sistema judiciário nacional, conforme estabelecido pela Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro — Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, posteriormente aperfeiçoada pela Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto.

O documento sublinha a necessidade de introduzir ajustes pontuais à Lei n.º 2/22, com o propósito de alinhá-la com os actuais modelos de organização e funcionamento dos tribunais, e responder às exigências técnicas e operacionais do sistema judiciário.

Após a aprovação em plenária, o diploma segue agora para análise nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, onde será sujeito a discussão detalhada antes da sua promulgação.